Resolução SE - 64, de 12-8-2005

Dispõe sobre expedição de Cartão de Identidade Funcional - CIF

O Secretário da Educação, à vista do Decreto n.º 49.202, de 26 de novembro de 2004, que trata da emissão do Cartão de Identidade Funcional - CIF, resolve:
Artigo 1º - Os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Secretaria da Educação deverão adotar as providências necessárias para a emissão do Cartão de Identidade Funcional - CIF.
Artigo 2º - A emissão do Cartão de Identidade Funcional dar-se-á quando do exercício do servidor nos casos de nomeação ou admissão.
Artigo 3º - O Cartão de Identidade Funcional - CIF - conforme Anexo, deverá ser confeccionado em fundo branco e conter os seguintes elementos:
1. Brasão de Armas do Estado, nos termos da legislação vigente;
2. Governo do Estado de São Paulo;
3. Secretaria de Estado da Educação;
4. nome completo do servidor;
5. cargo ou função;
6. número do registro geral da Carteira de Identidade.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO a que se refere o artigo 3º da Resolução SE...../2005

8,5 cm

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria de Estado da Educação

Nome

Cargo

RG

5,5cm

Nota:

Decreto n.º 49.202/04, à pág. 105 do vol. LVIII;